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Maranhão

Fazenda dispõe sobre a base de cálculo de sucatas

Portaria SEFAZ 413/2018

Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.

11/12/2018 12:36:19

PORTARIA 413 SEFAZ, DE 4-12-2018
(DO-MA DE 7-12-2018)

SUCATA - Pauta Fiscal

Fazenda dispõe sobre a base de cálculo de sucatas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTO

UNIDADE

VALOR R$

Sucata de Ferro – Operação Interestadual

Kg

0,31

Sucata de Aço – Operação Interestadual

Kg

0,31


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

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