INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 GAT, DE 22-11-2005
(DO-PE DE 24-11-2005)

ICMS
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Rodoviário de Carga

Atualiza a tabela de preços para fins de base de cálculo do ICMS devido na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.
Alteração de dispositivo da Instrução Normativa 2 DAT, de 10-1-2002 (Informativo 03/2002).

DESTAQUES

• Veja a nova tabela a ser utilizada para cálculo do ICMS  de serviço de transporte rodoviário de cargas

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 36, XI, do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, tendo em vista a defasagem dos valores de pauta para o cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas em relação ao preço praticado no mercado, RESOLVE:
I – Reajustar os valores constantes do Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 2, de 10-1-2002, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Os valores previstos no Anexo Único serão atualizados anualmente, a partir de 1-1-2007, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme prevê a Lei nº 11.922, de 29-12-2000, observando-se, nos termos do seu artigo 2º:
a) a mencionada variação será aquela verificada no período do mês de dezembro de cada exercício ao mês de novembro seguinte;
b) a atualização obtida na forma prevista neste inciso somente terá vigência a partir de janeiro do exercício subseqüente ao período indicado na alínea “a”;
III – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1-12-2005;
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Ricardo Guimarães da Silva – Secretário Executivo da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA GAT Nº 27/2005
“Anexo único da Instrução Normativa DAT Nº 2/20021
Tabela da Base de Cálculo do ICMS Incidente sobre Transporte Rodoviário de Cargas