INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 GAT, DE 22-11-2005
(DO-PE DE 24-11-2005)

ICMS
FARINHA DE TRIGO
Crédito

Determina o valor do crédito do ICMS correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, com efeitos a partir de 1-11-2005.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso II da Instrução Normativa GAT nº 18, de 21-7-2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
I – O Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 18, de 21-7-2005, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-11-2005;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Ricardo Guimarães da Silva –Secretário-Executivo da Fazenda)

Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 28/2005
“Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 18/2005
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo