ATO NORMATIVO 2 DPRD, DE 26-9-2005
(DO-GOIÂNIA DE 5-10-2005)

ISS
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS – DMS
Apresentação – Município de Goiânia

Estabelece a data para entrega da DMS – Declaração Mensal de Serviços, no Município de Goiânia.

DESTAQUES

• DMS tem que ser entregue até o dia 8 de cada mês

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DIVERSAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro no artigo 304, do Decreto nº 2.273/96 – Regulamento do Código Tributário Municipal e do artigo 3º do Decreto nº 2.997, de 16 de dezembro de 2004, considerando a necessidade de adotar medidas emergentes que proporcione a implantação de forma consistente da DMS – Declaração Mensal de Serviços, resolve baixar o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º – Fica estabelecida a data de 1º de agosto de 2005, para implantação da DMS – Declaração Mensal de Serviços, de forma facultativa, sendo que a partir de 1º de outubro de 2005, passará a mesma a ser exigida de maneira definitiva e obrigatória.
Art. 2º – O preenchimento e o envio da DMS encerrar-se-á até o 8º (oitavo) dia seguinte, de cada mês, ao da ocorrência do fato gerador do imposto.
Art. 3º – Este Ato Normativo passa a vigorar a partir desta data. (Antonio João Lopes Rocha – Diretor)