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CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Normas e Consultas
CONSULTA
Normas para Formulação

A Instrução Normativa 573 SRF, de 23-11-2005, publicada no DO-U, Seção 1, de 1-12-2005, estabeleceu normas a serem observadas para a formulação de consultas relativas aos tributos e contribuições, administradas pela Secretaria da Receita Federal, bem como sobre a classificação de mercadorias.
O referido Ato revogou, ainda, a Instrução Normativa 569 SRF, de 19-9-2005 (Informativo 38/2005).
A íntegra da Instrução Normativa 573/2005 está divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC.