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Paraíba

Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas

Portaria GSER 213/2018

Esta Portaria fixou os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

12/12/2018 09:56:45

PORTARIA 213 GSER, DE 30-11-2018
(DOE SER-PB DE 12-12-2018 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-E SER-PB DE 1-12-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
Esta Portaria fixou os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, ficando revogada a Portaria 101 GSER, de 4-6-2018.

CLIQUE AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DESTE ATO

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