Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
Portaria GSER 213/2018
Esta Portaria fixou os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas Esta Portaria fixou os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, ficando revogada a Portaria 101 GSER, de 4-6-2018.
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