PORTARIA 288 SEFAZ, DE 29-11-2018
(DO-SE DE 12-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
Os valores servem para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, com efeitos a partir de 1-12-2018.CLIQUE AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DESTE ATO
