Legislação Comercial
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OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
LOTERIAS
Exploração
A
Circular 178 CEF, de 31-8-99, publicada na página 12 do DO-U, Seção
1, de 1-9-99, regulamenta as permissões lotéricas concedidas à
pessoa física ou jurídica, para comercializar as loterias administradas
pela Caixa.
O referido ato revoga a Circular 153 CEF, de 16-11-98 (Informativo 46/98).
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