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Estado incorpora regras do Confaz

Decreto 39924/2018

Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

13/12/2018 09:53:58

DECRETO 39.924, DE 11-12-2018
(DO-AM DE 11-12-2018)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado incorpora regras do Confaz
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

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