INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Certificado de Conformidade

A Portaria 95 INMETRO, de 3-8-99, publicada na página 56 do DO-U, Seção 1, de 6-8-99, determina que os fabricantes e importadores de capacetes de segurança para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e veículos similares, comercializados no País, certificados até 31-7-99, nos termos da Portaria 26 INMETRO, de 1-3-99 (Informativo 10/99), tenham prazo até 29-2-2000 para cumprir a norma brasileira NBR 7471/1996.