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Trabalho e Previdência

Fixados os valores das multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física do PA/AP

Resolução CREF-PA/AP 19/2018

14/12/2018 09:38:46

RESOLUÇÃO 19 CREF-PA/AP, DE 29-9-2018
(DO-U DE 14-12-2018)

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – Exercício da Profissão

Fixados os valores das multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física do PA/AP
Por meio do Ato em referência, que entra em vigor a partir de 1-1-2019, foram fixadas as multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas estabelecidas nos Estados do Pará e Amapá, por inobservância das normas pertinentes ao exercício Profissional da Educação Física. As multas, em reais, serão aplicadas conforme as normas legais e regulamentos vigentes, sendo classificadas em média gravidade, grave e muito grave, de acordo com natureza da infração cometida, limitadas a até 3 vezes o valor da anuidade do ano de 2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO - CREF18-PA/AP, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF18-PA/AP, e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 355/2018;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 30 do Estatuto do CREF18/PA-AP;
CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;
CONSIDERANDO o deliberado na 14ª Reunião Plenária do CREF18/PA-AP realizada no dia 29 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º - O valor das multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas para o ano de 2019 será de até três vezes o valor da anuidade de 2019, estabelecida em Resolução.

Parágrafo Único - Após a primeira notificação de fiscalização da pessoa jurídica sem registro no CREF18/PA-AP, caso não seja devidamente regularizada a pendência no prazo descrito na notificação, as atividades prestadas pertinentes ao exercício desse conselho, deverão ser suspensas imediatamente, sendo interditado seu estabelecimento, por meio de lacre podendo retornar as atividades após devida regularização com a retirada do lacre.

Art. 2º - As multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e Jurídicas, em reais, por inobservância das normas pertinentes ao exercício Profissional da Educação Física, serão aplicadas conforme as normas legais e regulamentos vigentes, nos valores constantes nos anexos desta Resolução.

Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

CRISTIANO DE MIRANDA GOMES

ANEXO I

Quadro de Multas e Infrações de Pessoa Física

Descrição da Autuação	Grau de Gravidade	Legislação Infringida	Conceituação da Infração	Ação* / Apenação
Atuação Profissional fora de sua região	Média Gravidade	Art. 12 Estatuto do CREF18/PA/AP e Art. 1° da Resolução CONFEF n° 076/2004	Profissional registrado em outro CREF atuando em área de abrangência do CREF18/PA/AP, respeitando o prazo estatutário de 180 dias	Solicitação de transferência*
Profissional sem Cédula de Identidade Profissional - CIP	Média Gravidade	Resolução CONFEF n° 233/2012	Profissional no exercício da profissão sem a CIP	Multa referente a 1/2 anuidade
Atuação Profissional em atividade não habilitada	Grave	Art. 21 Estatuto do CREF18 e Portaria CONFEF n° 089/07	Profissional exercendo atividade diferente de sua habilitação	Multa referente a 1 anuidade
Descumprimento de horário do Responsável Técnico	Grave	Resolução CONFEF n° 134/2007	Responsável Técnico não se encontra no estabelecimento no horário previsto na ficha enviada ao CREF18/PA/AP	Multa referente a 1 anuidade
Profissional Inadimplente	Grave	Art. 21, Inciso V do Estatuto do CREF18 PA/AP	Profissional em débito com suas anuidades do CREF18 PA/AP	Multa referente a 1 anuidade
Exercício Irregular da Profissão	Muito Grave	Lei Federal n° 9.696/98 e Artigos 9° e 21 do Estatuto do CREF18/PA/AP	Pessoa exercendo atividades do profissional de educação física sem registro no CREF18/PA/AP	Registro Imediato*
Exercício Ilegal da Profissão	Muito Grave	Lei n° 3.688/41, Art. 47 Lei das Contravenções Penais	Pessoa exercendo atividades do Profissional de Educação Física	Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO*

ANEXO II

Quadro de Multas e Infrações de Pessoa Jurídica

Descrição da Autuação	Grau de Gravidade	Legislação Infringida	Conceituação da Infração	Ação* / Apenação
Ausência do Responsável Técnico no horário previsto	Grave	Resolução CONFEF n° 134/2007	Pessoa Jurídica sem Responsável Técnico nos horários enviados no registro ao CREF18/PA/AP	Multa referente a 1 anuidade
Pessoa Jurídica permitindo atuação de Profissional em debito com o CREF18/PA/AP	Grave	Art. 21, Inciso V do Estatuto do CREF18PA/AP	Profissional em débito com suas anuidades do CREF18/PA/AP	Multa referente a 1 anuidade
Pessoa Jurídica sem Registro no CREF18/PA/AP	Muito Grave	Lei Federal n° 6.839/80 e Art. 14 do Estatuto do CREF18/PA/AP	Pessoa Jurídica sem Registro no CREF18/PA/AP	Registro Imediato*
Pessoa Jurídica sem Responsável Técnico	Muito Grave	Resolução CONFEF n° 134/2007	Pessoa Jurídica sem Responsável Técnico em seu quadro de profissionais	Multa referente a 2 anuidades
Atuação de pessoas sem Registro Profissional no CREF18/PA/AP	Muito Grave	Lei Federal n° 9.696/98 e Artigos 9° e 21 do Estatuto do CREF18/PA/AP	Pessoa Jurídica permitindo o exercício ilegal da profissão	Multa referente a 2 anuidades
Atuação irregular de estagiário	Muito Grave	Lei Federal n° 11.788/08	Atuação de estagiários sem declaração de estágio ou profissional orientador	Multa referente a 2 anuidades
Pessoa Jurídica permitindo Exercício Ilegal/Irregular da Profissão dentro de suas dependências	Muito Grave	Lei n° 9.696/98 Art. 9 e 21 do Estatuto do CREF18; Lei n° 3.688/41, art. 47 Lei das Contravenções Penais	Pessoa Jurídica permitindo o exercício de atividades do profissional de educação física sem registro no CREF18/PA/AP	Multa referente a 2 anuidades

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