DECRETO 20.134, DE 13-12-2018
(DO-Porto Alegre DE 13-12-2018)
PONTO FACULTATIVO - Expediente – Município de Porto Alegre
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas
Fica decretado ponto facultativo na Administração Centralizada, Autárquica e Funcional do Município, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, véspera do Natal e do Ano Novo, respectivamente. Apenas as unidades cujas atividades não possam sofrer paralisação funcionarão nestas datas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II e IV, da Lei Orgânica do Município, Considerando que o Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1994, declara os dias de ponto facultativo no Município, e considerando o princípio da economicidade, previsto no artigo 70 da Constituição Federal,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo na Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município nas seguintes datas:
I – 24 de dezembro de 2018; e
II – 31 de dezembro de 2018.
§ 1º As horas não trabalhadas em decorrência do disposto no caput deste artigo serão objeto de compensação.
§ 2º A forma de cumprimento da compensação de horário ficará a critério dos titulares dos órgãos da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município.
Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos servidores que exerçam atividades consideradas de natureza essencial, os quais ficarão sujeitos ao horário de expediente estabelecido, para o funcionamento dos respectivos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. Competirá aos dirigentes máximos dos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta, em suas respectivas áreas de competência, assegurar a adoção de escala de compensação de horário, previamente definida, a fim de que seja garantida a continuidade da prestação de serviços essenciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nelson Marchezan Júnior,
Prefeito de Porto Alegre.
