INFORMAÇÃO

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Aeronaves e Acessórios

O Ato 61 COTEPE/ICMS, de 2-12-2005, publicado no DO-U de 5-12-2005, divulgou a nova relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, conforme dispõe o § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75, de 5-12-91 (Informativo 50/91), acrescentado pelo Convênio ICMS 121, de 12-12-2003 (Informativo 52/2003).
Revoga os Atos COTEPE/ICMS 3, de 27-1-2004 (Informativo 4/2004); e 18, de 28-4-2005.