PORTARIA 342 SF, DE 24-11-2005
(DO-DF DE 28-11-2005)

ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Entrada Interestadual
REGULAMENTO –
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Aprova formulário de controle de substituição tributária interna e antecipada, que deverão ser apresentadas à Fiscalização de Trânsito (CAFIS).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 14 do artigo 320 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o modelo do Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado, conforme disposto no Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art  3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino Jose de Oliveira)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 342, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA
FORMULÁRIO DE CONTROLE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA E ANTECIPADO
(§ 14 do artigo 320 do Decreto nº 18.955, de 1997)

Legenda:
NF = Nota Fiscal;
BC = Base de cálculo;
ST = Substituição Tributária;
ATC = Regime de Antecipação do Pagamento do ICMS (artigo 320, III, Decreto nº 18.955, de 1997)
UF = Unidade Federada do Emitente;
DATA DF = Data de entrada no Distrito Federal.
Obs.: Quando ocorrer as situações previstas na alínea “c” do inciso I e no inciso III do artigo 320 do Decreto nº 18.955, de 1997 na mesma Nota Fiscal, as situações deverão ser informadas separadamente.
DECLARAÇÃO
Declaro que as mercadorias descritas nas Notas Fiscais acima relacionadas foram recebidas pela
empresa _______________________________________________, inscrita no CF/DF nº ______________________________,
localizada no endereço: ___________________________________________________________________________________.
Brasília – DF ____/____/______.
Nome do Representante Legal: _______________
RG nº:___________________
CPF nº: _________________
Assinatura: ______________