LEI 15.457, DE 16-11-2005
(DO-GO DE 22-11-2005)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
CRÉDITO
Outorgado

Concede crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS nas hipóteses especificadas.
Alteração de dispositivos das Leis 13.453, de 16-4-99 (Informativo 18/99) e 12.462, de 8-11-94 (Informativo 47/94).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 2º da Lei n^o 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º – .....................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................
VI – crédito outorgado do ICMS, para o industrial, equivalente à aplicação de até 5% (cinco por cento) sobre o valor de entrada de:
a) produto resultante de reciclagem realizada no Estado de Goiás, utilizado como matéria-prima no seu processo de industrialização;
b) embalagem e papel usados, sucata e apara de qualquer tipo de material, retalho, fragmento e resíduo cuja reciclagem resulte produto a ser utilizado como matéria-prima no seu processo de industrialização.
...................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º – O artigo 1º da Lei n^o 12.462, de 8 de novembro de 1994, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 1º – .....................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................
III – .............................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................
d) a companhia estadual de saneamento básico situada no Estado de Goiás.
...................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Marconi Ferreira Perillo Júnior; José Paulo Félix de Souza Loureiro)