PORTARIA 193 SF, DE 2-12-2005
(DO-PE DE 3-12-2005)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAE
Código de Receita

Inclui e altera os códigos que menciona, na relação de códigos de receita e correspondentes DAE – Documento de Arrecadação Estadual –, com efeitos a partir de 1-12-2005.
Alteração de dispositivos da Portaria 12 SF, de 21-1-2003 (Informativo 05/2003).

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de estabelecer novos códigos de receita específicos para recolhimento do ICMS e outras receitas estaduais, bem como alterar a descrição de alguns desses códigos, RESOLVE:
I – Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 12, de 21-1-2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passam a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-12-2005;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria José Briano Gomes – Secretária da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 193/2005
“Anexo 1 da Portaria SF nº 12/2003
CÓDIGOS DE RECEITA

Anexo 2 da Portaria SF nº 12/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

    ”