Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Amazonas

Estado dispõe sobre a remissão e parcelamento de débitos

Decreto 4719/2018

Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos de IPVA e isentar de IPVA, na forma que especifica.

16/12/2018 19:24:40

LEI 4.719, DE 12-12-2018
(DO-AM DE 12-12-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre a remissão e parcelamento de débitos
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos de IPVA e isentar de IPVA, na forma que especifica.
 
 
 


O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade