Estado dispõe sobre a remissão e parcelamento de débitos
Decreto 4719/2018
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos de IPVA e isentar de IPVA, na forma que especifica.
16/12/2018 19:24:40
LEI 4.719, DE 12-12-2018 (DO-AM DE 12-12-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre a remissão e parcelamento de débitos Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos de IPVA e isentar de IPVA, na forma que especifica.
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