ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Modifica a Portaria 86 CAT, de 28-9-2005 (Informativo 39/2005) que divulgou os valores para efeito de base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope, a serem utilizados até 31-12-2005.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 28-A da Lei 6.374, de 1-3-89, na redação dada pela Lei 9.794, de 30-9-97, e considerando os novos produtos e embalagens do período de festas de fim de ano, trazidos aos autos do expediente 23750-760545/2005 pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Fica acrescentada a tabela “Kit Presente” ao artigo 1º da Portaria CAT-86, de 28-9-2005, com a seguinte redação:
“KIT PRESENTE
Descrição/Tipo De Produto – Bohemia – Stella Artois
KIT PRESENTE
Kit 2 cálices + 5 porta cálices + 2 garrafas de 275 ml Long Neck Premium – 38,00
Kit 2 copos especiais + 2 garrafas de 550 ml – 35,00”(NR)
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NOTA: Solicitamos aos nossos Assinantes que desconsiderem a divulgação da Portaria 110 CAT/2005 na página 654 deste Colecionador.