x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rondônia

Receita Estadual dispõe sobre a retificação da EFD

Instrução Normativa CRE 40/2018

Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos relativos a retificação de Escrituração Fiscal Digital - EFD, cuja apuração tenha gerado débito de ICMS objeto de inscrição em Dívida Ativa ou parcelamento.

17/12/2018 13:37:39

689 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 CRE, DE 13-12-2018
(DO-RO DE 14-12-2018)

EFD - Retificação

Receita Estadual dispõe sobre a retificação da EFD
Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos relativos a retificação de Escrituração Fiscal Digital - EFD, cuja apuração tenha gerado débito de ICMS objeto de inscrição em Dívida Ativa ou parcelamento.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA
Art. 1º. A retificação de Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, cuja apuração implique em redução do débito do ICMS anteriormente declarado, que esteja inscrito em Dívida Ativa ou parcelado, deverá observar o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 2º. O contribuinte que necessitar retificar EFD ICMS/IPI deverá protocolar requerimento na unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE de sua circunscrição, instruído com os seguintes documentos:
I - capa de processo gerado por meio da área restrita do Portal do Contribuinte, hospedado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN (www.sefin.ro.gov.br), com o tipo de serviço REGULARIZAÇÃO SPED DÍVIDA ATIVA/PARCELAMENTO (código 136);
II - requerimento, assinado pelo representante legal, com justificativa para redução do valor do débito do ICMS declarado e com solicitação de exclusão do registro de Dívida Ativa ou o cancelamento do parcelamento, conforme o caso, além de endereço de e-mail a ser enviada a autorização de retificação;
III - relatório de apuração de ICMS emitido pelo Programa Validador e Assinador - PVA da EFD ICMS/IPI, referente ao arquivo retificador;
IV - comprovante do recolhimento de 01 (uma) UPF/RO.
Art. 3º. A unidade de atendimento da CRE que recepcionar o processo, após análise da documentação e regularidade do pedido, especialmente se ele está sendo formulado dentro do prazo previsto no § 3º do artigo 106 do Anexo XIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018, deverá encaminhá-lo para Gerencia de Arrecadação - GEAR.
Art. 4º. A GEAR deverá:
I - excluir o lançamento objeto de retificação do registro de inscrição em Dívida Ativa, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa;
II - desvincular os pagamentos realizados por meio das guias de parcelamento e cancelar o parcelamento, quando o débito objeto da retificação estiver parcelado;
III - comunicar a Procuradoria da Dívida Ativa, seção da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia – PGE/PDA sobre a exclusão do registro de inscrição em Dívida Ativa, na hipótese do inciso I;
IV - vincular os valores recolhidos por meio das guias de parcelamento ao lançamento gerado por conta da recepção do arquivo retificador da EFD ICMS/IPI, quando for o caso, na hipótese do inciso II.
§ 1º. A exclusão do registro de inscrição em Dívida Ativa referida no inciso I será realizada pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar o envio e recepção pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE do arquivo retificador da EFD ICMS/IPI.
§ 2º. Na hipótese do arquivo retificador da EFD ICMS/IPI não ser recepcionado pelo SITAFE, no prazo referido no § 1º, por negligência do contribuinte, o registro de exclusão mencionado no inciso I será revertido.
§ 3º. A comunicação referida no inciso III será realizada após a efetiva recepção do arquivo retificador da EFD ICMS/IPI.
§ 4º. Na hipótese da origem do parcelamento referido no inciso II ser composta por mais de um lançamento, a vinculação mencionada no inciso IV será realizada preferencialmente nos lançamentos que estiverem vendidos há mais tempo.
Art. 5º. Após ser feita a exclusão da dívida ativa ou o cancelamento do parcelamento, o processo deverá ser encaminhado à Gerência de Fiscalização - GEFIS para a autorização de retificação, quando decorridos mais de 90 dias do período de apuração a que se referir a retificação.
Art. 6º. Ajuste de período anterior que implique em aumento do ICMS declarado, inscrito ou não em Dívida Ativa ou parcelado, deve ser realizado na EFD ICMS/IPI do mês em que verificado, de acordo com as orientações constantes em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.
Art. 7º. A exclusão do registro de inscrição em Dívida Ativa para fins de retificação, nos termos desta Instrução Normativa, não dispensa o contribuinte do pagamento dos emolumentos cartorários, custas processuais e eventuais honorários quando o crédito estiver protestado ou sendo executado na via judicial, conforme o caso.
Parágrafo Único. Após a efetivação da retificação, o contribuinte ou seu representante legal deve dirigir-se à PGE de sua circunscrição para obter informações sobre os emolumentos, custas e eventuais honorários.
Art. 8º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR LUÍS SALLES DE SOUZA
Coordenador Geral da Receita Estadual Substituto

MATÉRIAS RELACIONADAS

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL

cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.