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Paraíba

Estado dispõe sobre a substituição tributária com aparelhos celulares

Decreto 36204/2015

Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-1-2016, modificação no Decreto 28.057, de 23-3-2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

01/10/2015 15:08:11

DECRETO 36.204, DE 30-9-2015
(DO-PB DE 1-10-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Telefone Celular

Estado dispõe sobre a substituição tributária com aparelhos celulares
Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-1-2016, modificação no Decreto 28.057, de 23-3-2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º A tabela do inciso I do “caput” do § 3º do art. 2º do Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - .............................................................................

	Alíquota interna da unidade federada de destino 18%
Alíquota interestadual decorrente de importação 4%	27,61%
Alíquota interestadual de 7%	23,62%
Alíquota interestadual de 12%	16,98%

”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

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