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Trabalho e Previdência

CJF aprova Súmula sobre incidente de uniformização

Súmula CJF 86/2018

18/12/2018 09:26:59

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, DE 12-12-2018
(DO-U DE 18-12-2018 E 21-1 E 26-2-2019)

SÚMULAS – Aprovação

CJF aprova Súmula sobre incidente de uniformização

SÚMULA Nº 86/2018

Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão
controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.

Precedente:

PEDILEF n. 0500197-74.2016.4.05.8304, julgamento: 12/12/2018.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Turma


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