CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, DE 12-12-2018
(DO-U DE 18-12-2018 E 21-1 E 26-2-2019)
SÚMULAS – Aprovação
CJF aprova Súmula sobre incidente de uniformização
SÚMULA Nº 86/2018
Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.
Precedente:PEDILEF n. 0500197-74.2016.4.05.8304, julgamento: 12/12/2018.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Turma