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Trabalho e Previdência

Cref da Bahia fixa multas a serem aplicadas às pessoas físicas e jurídicas

Resolução CREF-BA 20/2018

18/12/2018 10:10:02

RESOLUÇÃO 20 CREF-BA, DE 30-11-2018
(DO-U DE 18-12-2018)

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – Exercício da Profissão

Cref da Bahia fixa multas a serem aplicadas às pessoas físicas e jurídicas
O Ato em referência fixa as multas aplicadas às Pessoas Físicas e Jurídicas por inobservância das normas pertinentes ao exercício Profissional da Educação Física, após o competente Processo Administrativo transitado em julgado. As multas serão classificadas em leve, média, grave e gravíssima, de acordo com a natureza da infração, e serão recolhidas em boleto específico emitido pelo Cref-BA – Conselho Regional de Educação Física da Bahia.
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13/BA - no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais; 
CONSIDERANDO a Lei Ordinária Federal 9.696, 01 de setembro de 1998; 
CONSIDERANDO a Lei Ordinária Federal 12.514, 28 de outubro de 2011; 
CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CONFEF nº 355/2018; 
CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CONFEF nº 307/2015; 
CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CREF 13 nº 003/2017; 
CONSIDERANDO as disposições contidas no Estatuto do CREF13/BA; 
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF13/BA em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de dezembro de 2018; resolve:

Art. 1º - Fixar no âmbito do Estado da Bahia, os valores de multas a serem aplicados às Pessoas Físicas e Jurídicas, após o competente Processo Administrativo transitado em julgado, nos termos dos Anexos desta Resolução.

Art. 2º - O valor da multa a ser aplicada será de acordo a natureza da infração, assim discriminadas:

a) Infração Leve: 30% (trinta por cento) do valor da anuidade vigente;

b) Infração Média: 40% (quarenta por cento) do valor da anuidade vigente;

c) Infração Grave: 60% (sessenta por cento) do valor da anuidade vigente;

d) Infração Gravíssima: 80% (oitenta por cento) do valor da anuidade vigente; 

§ 1º O valor referência para as multas aplicadas às Pessoas Jurídicas de qualquer natureza e às Pessoas Físicas são aquelas vigente na data do trânsito em julgado do Processo Administrativo. 

§ 2º O valor da multa será correspondente à Resolução CREF13/BA que fixar o valor da anuidade vigente para Pessoas Jurídicas e Pessoa Física, nos casos das infrações cometidas por estes.

Art. 3º - No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de 05 (cinco) anos, após a primeira, o valor da multa corresponderá ao dobro da antecedente, até o limite fixado no art. 1º da Resolução CONFEF nº 355/2018.

Art. 4º - As multas serão recolhidas em boleto específico emitido pelo CREF13/BA.

Art. 5º - No caso de não pagamento do valor da multa imposta, esta será passível de cobrança através do competente Processo Administrativo Fiscal, Inscrição em Dívida Ativa e Execução Fiscal. 

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CÉSAR VIEIRA LIMA

Anexo - I - Infrações cometidas por Pessoa Física:

.

INFRAÇÃO COMETIDA

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA

NATUREZA

. 01

OUTRAS INFRA ÇÕES AO
CÓDIGO DE ÉTICA CONFORME
ARTIGOS 6º, 7º, 8º E 9º.

CÓDIGO DE ÉTICA E ESTATUTO DO CREF 13/BA

MÉDIA

. 02

PROFISSIONAL EXERCENDO
ATIVIDADE FORA DA ÁREA DE
ATUAÇÃO.

LEI 9.696/1998, RESOLUÇÃO CNE E CFE 01 E 02/2002,
07/2004 E 03/2007, RESOLUÇÃO CONFEF 045/2002,
RESOLUÇÃO CREF13/BA-SE 064/2015.

GRAVE

. 03

RESPONSÁVEL TÉ CNICO
DESCUMPRINDO OBRIGAÇÕES
INERENTES À FUNÇÃO.

RESOLUÇÕES CONFEF 134/2007, 224/2012 E CÓDIGO
DE ÉTICA.

GRAVÍSSIMA

. 04

SONEGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS
E/OU EMB ARGOS À
FISCALIZAÇÃO.

CÓDIGO DE ÉTICA E ESTATUTO DO CREF 13/BA.

GRAVÍSSIMA

. 05

DESACATAR A GENTE DE
ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
OU FUNCIONÁRIO A SERVIÇO
DA FISCALIZAÇÃO.

CÓDIGO DE ÉTICA, ESTATUTO DO CREF 13/BA E
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

GRAVÍSSIMA

. 06

PROFISSIONAIS EM ATIVIDADE
COM REGISTRO SUSPENSO OU
BAIXADO OU INATIVO.

LEI 9.696/1998, ESTATUTO DO CREF 13/BA E CÓDIGO
DE ÉTICA.

GRAVÍSSIMA
 
Anexo - II - Infrações cometidas por Pessoa Jurídica: 

.

INFRAÇÃO COMETIDA

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA


NATUREZA

. 07

QUADRO DE PROFISSIONAIS DESATUALIZADOS.

LEI 9.696/98, RESOLUÇÃO
CONFEF 021/2000.

LEVE

. 08

SEM CERTIFICADO DE FUNCIONAMENTO/AUTÔNOMO OU VENCIDO.

RESOLUÇÃO CONFEF 052/2002 E
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

LEVE

. 09

EM SITUAÇÃO IRREGULAR COM O CREF 13/BA.

LEI 12.197/2010, ESTATUTO DO CREF 13/BA.

MÉDIA

. 10

SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO CADASTRADO OU CADASTRO DESATUALIZADO.

LEI FEDERAL 9.696/1998

MÉDIA

. 11

UNIFORME EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO CREF13 Nº 003/2017

RESOLUÇÃO CREF 13/BA Nº 003/2017

MÉDIA.

. 12

INSTALAÇÕES IRREGULARES.

RESOLUÇÃO CONFEF 021/2000 E
052/2002

GRAVE

. 13

PERMITIR ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL EM SITUAÇÃO IRREGULAR.

LEI FEDERAL 12.197/2010, LEI FEDERAL
9.696/1998, CÓDIGO DE ÉTICA E
ESTATUTO DO CREF 13/BA.

GRAVE

. 14

PERMITIR ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIO SEM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO.

LEIS FEDERAIS 9.696/1998 E
11.788/2008.

GRAVE

. 15

PERMITIR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO.

LEI FEDERAL 9.696/1998, RESOLUÇÃO CNE
E CFE 01 E 02/2002, 07/2004 E 03/1987.
RESOLUÇÃO CONFEF 045/2002.

GRAVE

. 16

PERMITIR ATUAÇÃO DE DIPLOMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA SEM REGISTRO.

LEI FEDERAL 9.696/98 E RESOLUÇÃO
CONFEF 021/2000.

GRAVÍSSIMA

. 17

PERMITIR ATUAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EXERCENDO ATIVIDADE DE PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA.

EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - LEI FEDERAL 9.696/1998
, ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO LEI 3.688/1941)

GRAVÍSSIMA

18

SEM PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
PRESENTE.

LEI FEDERAL 9.696/1998.

GRAVÍSSIMA

19

SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO/DOCUMENTO
E/OU EMBARGOS À FISCALIZAÇÃO

CÓDIGO DE ÉTICA E ESTATUTO DO CREF13/BA.

GRAVÍSSIMA

20

DESACATAR AGENTE DE ORIENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO OU FUNCIONÁRIO A SERVIÇO DA FISCALIZAÇÃO.

ESTATUTO DO CREF13/BA E 
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

GRAVÍSSIMA

. 21

PROFISSIONAL TÉCNICO AUSENTE

LEI FEDERAL 9.696/1998

GRAVÍSSIMA

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