PORTARIA 56 SEFIN, DE 5-12-2005
(DO-Recife DE 8-12-2005)

ISS
DÉBITO FISCAL – MULTA –
RECOLHIMENTO EM ATRASO
Atualização Monetária – Município do Recife
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária – Município do Recife

Estabelece o índice do IPCA a ser utilizado, a partir de 1-1-2006, na atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária, já convertidos em real, inclusive na atualização de débitos fiscais do ISS e de outros tributos, no Município do Recife.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife, bem como com fundamento de dispositivos da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000, RESOLVE:
I – Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do artigo 2º da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000, serão atualizados em 6,36% (seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de novembro de 2004 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2006.
II – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Elísio Soares de Carvalho Júnior – Secretário de Finanças)