INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SUTRI, DE 6-12-2005
(DO-MG DE 8-12-2005)
– C/ retif. no D. Oficial de 14-12-2005 –

ICMS
EXPORTAÇÃO – REGIME ESPECIAL
Depósito Alfandegado Certificado

Dispõe sobre a incidência do ICMS nas remessas de mercadorias para depósito sob o regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado (DAC).

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 23 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e
Considerando que o Convênio ICM 2/88, de 29 de março de 1988, não foi reconfirmado no prazo de dois anos, a partir da data de promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos do § 3º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Considerando que o Convênio ICMS 60/90, de 13 de setembro de 1990, revogou o Convênio ICM 02/88 e que, por conseqüência, ocorreu, também, a ab-rogação da Resolução nºº 1.754, de 23 de junho de 1988, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG);
Considerando que, de acordo com o artigo 151, III da CR/88 é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados;
Considerando que a CR/88 concedeu autonomia aos entes federados relativamente à legislação tributária e que, por essa razão, a norma federal que instituiu o regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) ao tratar de comércio exterior para fins de tributação federal não tem o condão de obrigar os entes da Federação relativamente ao ICMS;
Considerando que, em consonância com o artigo 150, § 6º, da CR/88, para fazer jus à não-incidência de que tratava o Convênio ICMS 2/88, havia a necessidade de novo convênio entre os Estados e o Distrito Federal e a previsão da exoneração do ICMS, na legislação tributária destes, reconhecendo as figuras da “exportação e importação fictas”
Considerando que, para a caracterização da exportação, em matéria de ICMS, a mercadoria deve ser remetida fisicamente para o exterior;
Considerando que a operação de remessa de partes e peças, de fornecedor deste ou de outro Estado, a DAC localizado neste ou em outro Estado e do DAC para industrialização em estabelecimento situado neste ou em outro Estado configuram operações relativas à circulação de mercadoria tributadas normalmente pelo ICMS;
Considerando que a isenção do ICMS prevista no subitem 64.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 não se aplica à importação ficta;
Considerando que o regime aduaneiro especial de Drawback é regime próprio de importação realizada por estabelecimento nacional em que necessariamente ocorre a aquisição da mercadoria pelo importador nacional e a conseqüente mudança da titularidade da mercadoria ou bem.
Considerando que no Drawback desaparece a figura do encomendante e não há como a titularidade da mercadoria importada permanecer com a pessoa jurídica domiciliada no exterior durante o processo de industrialização no Brasil;
Considerando que a União instituiu o regime aduaneiro de importação para a industrialização de veículos por encomenda, RECOM, em que o fornecedor nacional exporta as partes e peças para o encomendante no exterior e entrega a mercadoria no estabelecimento executor no Brasil por conta e ordem do encomendante domiciliado no exterior;
Considerando que o Protocolo ICMS nº 41/2000, de 15 de setembro de 2000, firmado entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo dispõe que o fornecedor nacional de insumos emitirá nota fiscal com o destaque do ICMS nas saídas interestaduais para estabelecimento executor também nacional;
Considerando que não cabem os tratamentos tributários de exportação e de importação às remessas de mercadoria a depósito em DAC e à transferência de mercadoria deste para o Drawback;
Considerando, por fim, a necessidade de orientar os servidores, os contribuintes e os profissionais que atuam na área jurídico-tributária quanto à correta interpretação dos dispositivos em tela, RESOLVE:
Art. 1º – O ICMS incide:
I – sobre a operação de remessa de mercadoria de fornecedor deste ou de outro Estado a depósito sob o regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado (DAC), localizado neste ou em outro Estado;
II – na saída da mercadoria depositada no DAC para industrialização em estabelecimento localizado neste ou em outro Estado.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso II do caput deste artigo ocorre a suspensão da incidência do ICMS na operação interna.
Art. 2º – Relativamente à hipótese de incidência de que trata o artigo anterior:
I – o fato gerador do imposto ocorre:
a) na saída da mercadoria do fornecedor;
b) na saída da mercadoria depositada no DAC com destino à industrialização.
II – a base de cálculo do imposto é:
a) o valor da operação;
b) nas operações sem preço determinado, o valor usual ou corrente, assim entendido o praticado na praça pelo fornecedor da mercadoria;
c) na falta dos valores anteriores, o estabelecido pelo órgão competente.
III – o valor do imposto devido é o resultado da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo definida para a operação, compensando-se os créditos admitidos pela legislação tributária;
IV – o contribuinte do imposto é:
a) o fornecedor de mercadoria destinada a DAC;
b) o estabelecimento que promover a retirada da mercadoria do DAC para industrialização.
Art. 3º – Fica reformulada qualquer orientação dada em desacordo com esta Instrução Normativa.
Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. (Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior – Diretor da Superintendência de Tributação)