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Santa Catarina

Lei 6858/2005

17/12/2005 23:24:47

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A Lei 6.858, de 24-11-2005, publicada no DO-SC de 30-11-2005, obrigou as casas lotéricas a contratarem vigilantes devidamente regularizados e manterem planos de segurança aprovado pelo Departamento de Polícia Federal.

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