INFORMAÇÃO

ICMS
BENEFÍCIO FISCAL
Relação

Através da Portaria 261, de 8-12-2005, publicada na página 20 do DO-RJ, Parte I, de 12-12-2005, o Superintendente de Tributação do Estado do Rio de Janeiro alterou e acrescentou diversos itens no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001 (Informativo 31/2001).