NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 89 CRE, DE 9-12-2005
(DO-PR DE 12-12-2005)

ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP –
MICROEMPRESA – ME
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

Estabelece procedimentos para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com efeitos a partir de 12-12-2005.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o § 5º do artigo 115 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001, com redação dada pela alteração 569ª do artigo 1º do Decreto nº 5.811, de 7 de dezembro de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Estabelece procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados
1. Fica disponibilizada na Agência de Rendas Internet (AR.internet), instituída pela NPF nº  27/2000, de 5 de abril de 2000, a Nota Fiscal Avulsa modelo 1-A por processamento de dados para uso por contribuintes enquadrados no Regime Fiscal das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.
1.1. estão habilitados para emitir a Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados:
1.1.1. os contribuintes devidamente cadastrados como usuários da AR.internet na forma disciplinada na NPF nº 27/2000;
1.1.2. os contabilistas cadastrados como usuários da AR.internet, desde que não haja vedação expressa por parte do contribuinte.
2. A Nota Fiscal Avulsa emitida por processamento de dados:
2.1. terá numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, única para todos os contribuintes, reiniciada quando atingido esse limite;
2.2. será emitida em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho de 29,7 cm de largura e 21 cm de altura (padrão A4);
2.3. conterá chave única de codificação digital – hash code, impressa no campo ‘Dados Adicionais – Reservado ao Fisco”, e obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – Message Digest 5, de domínio público, para fins de sua identificação e autenticação;
2.4 para acobertar saídas de mercadorias deverá constar obrigatoriamente a data da saída dos produtos a qual não poderá exceder ao terceiro dia contado da data da emissão;
2.5 não poderá acobertar operações de importação, de exportação e aquela tratada no inciso IV do artigo 412 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5,141, de 12 de dezembro de 2001.
3. O serviço disponibilizado para a emissão da Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados permitirá:
3.1. consulta das Notas Fiscais emitidas;
3.2. cancelamento da Nota Fiscal antes da data da saída do produto;
3.3. geração de arquivo magnético com os dados da Nota Fiscal emitida, no formato previsto na Tabela I do Anexo VI do RICMS.
4. A autenticidade da Nota Fiscal Avulsa emitida por processamento de dados poderá ser confirmada no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, www.fazenda.pr.gov.br, sendo considerado idôneo o documento fiscal que contiver impresso o código de que trata o subitem 2.3 idêntico àquele armazenado no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda;
5. As Notas Fiscais Avulsas emitidas por processamento de dados que acobertem operações com bens ou mercadorias abordadas pelo Fisco nos Postos Fiscais e nas Fiscalizações Volantes, deverão ser registradas na SEFANET, opção CRE/Nota Fiscal Eletrônica/Registra Trânsito da Nota Fiscal.
6. Esta Norma entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 dezembro de 2005. (Luiz Carlos Vieira – Diretor)