INFORMAÇÃO

ICMS
ESTIMATIVA
Compensação – Desenquadramento – Enquadramento
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 3.728, de 23-11-2005 (Informativo 48/2005), que alterou diversos dispositivos do RICMS-SC, foi republicado no DO-SC, de 24-11-2005, por conter incorreção na sua publicação original.
Em razão da referida republicação a Alteração nº 971 deve ser considerada como segue e não como constou.
ALTERAÇÃO 971 – O artigo 7º do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado seu parágrafo único:
“Art. 7º – A empresa enquadrada no SIMPLES/SC que possuir mais de um estabelecimento no Estado deverá centralizar em um deles, denominado centralizador, a apuração e o recolhimento do imposto.”