DECRETO 12.096, DE 21-12-2018
(DO-PR DE 21-12-2018)
REGULAMENTO – Alteração
Governo altera o RICMS com relação à consulta da Nota Fiscal Eletrônica
Este Decreto introduziu modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispondo sobre a consulta da Nota Fiscal Eletrônica, com efeitos a partir de 1-1-2019.
A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta da NF-e será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no documento, mediante certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal do fisco ou ao ambiente nacional disponibilizado pelo RFB.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da constituição estadual, e tendo em vista o contido no protocolo n° 15.526.770-4
DECRETA:
Art. 1.º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:
Alteração 226 ª Ficam acrescentados os §§ 4.º e 5.º ao art. 16 do Sub anexo I do Anexo III;
“§ 4.º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o “caput” deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC (Ajuste SINIEF 16/2018).
§ 5.º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 4.º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal do fisco ou ao ambiente nacional disponibilizado pelo RFB”
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
MARIA APARECIDA BORGHETTI
Governadora do Estado
DILCEU JOÃO
SPERAFICO
Chefe da Casa Civil
JOSÉ LUIZ BOVO
Secretário de Estado da Fazenda
