Paraná
Art. 62, Inciso II | INFRAÇÕES | R$ 114,50 a R$ 115.038,88 |
Art. 63, Inciso I | Infrações Leves | R$ 114,50 a R$ 11.504,56 |
Art. 63, Inciso II | Infrações Graves | R$ 11.616,38 a R$ 28.756,01 |
Art. 63, Inciso III | Infrações Muito Graves | R$ 28,873,23 a R$ 57.520,12 |
Art. 63, Inciso IV | Infrações Gravíssimas | R$ 57.633,30 a R$ 115.038,88 |
Art. 105, CAPUT | INFRAÇÕES | R$ 224,98 a R$ 8.051,85 |
Art. 105, Inciso I | Infrações Leves | R$ 224,98 a R$ 1.030,56 |
Art. 105, Inciso II | Infrações Graves | R$ 1.033,25 a R$ 2.028.79 |
Art. 105, Inciso III | Infrações Gravíssimas | R$ 2.031,50 a R$ 8.051,85 |
Art. 25 | Deveres Acessórios | R$ 700,51 |
Art. 78, §2º | Prazo Atualização de Cadastro | R$ 700,51 |
Art. 12 | Obrigatoriedade da NFS-e | R$ 846,00 |
Art. 41 | Valor Mínimo | R$ 150,00 |
Art. 41 | Valor Máximo | R$ 1.000,00 |
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