PORTARIA 3.620 DETRAN, DE 15-12-2005
(DO-RJ DE 19-12-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
VEÍCULOS
Normas para Retirada do Depósito

Altera a Portaria 3.502 DETRAN, de 7-6-2005 (Informativo 25/2005), que dispõe sobre as regras para a retirada de veículos recolhidos ao depósito público, relativamente à procuração no caso de retirada por representante legal do proprietário do veículo.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/2605/4130/2005, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o caput do artigo 15 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.502, de 7 de junho de 2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – Para retirar o veículo, o proprietário ou seu representante legal munido de Procuração com Firma Reconhecida por Autenticidade, deverá dirigir-se ao local indicado na cartilha de instruções, munido dos seguintes documentos em original ou cópia autenticada”.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. (Gustavo Carvalho dos Santos – Presidente)