DECRETO 50.367, DE 19-12-2005
(DO-SP DE 20-12-2005)

ICMS
CRÉDITO
Transferência
EXPORTAÇÃO
Transferência de Crédito
PROTOCOLO
Aprovação

Revoga o Decreto 50.218, de 8-11-2005 (Informativo 45/2005), que aprovou o Protocolo ICMS 30, de 30-9-2005 (Informativo 44/2005), o qual proíbe a transferência de créditos acumulados em decorrência da desoneração das importações.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 50.218, de 8 de novembro de 2005.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin; Eduardo Guardia – Secretário da Fazenda; Arnaldo Madeira – Secretário-Chefe da Casa Civil)

ESCLARECIMENTO: Transcrevemos, a seguir, o Ofício 613 GS-CAT/2005, qual esclarece a respeito da Revogação do Decreto 50.218/2005:
“Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que revoga o Decreto nº 50.218, de 8 de novembro de 2005, que aprovou o Protocolo ICMS-30/2005, celebrado em Brasília-DF, no dia 30 de setembro de 2005, e publicado na Seção I, p.14, do Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2005.
O protocolo em comento dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos fiscais do ICMS, acumulados em decorrência da desoneração das exportações, prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1986.
A revogação se deve ao fato de que o Governo Federal se dispôs a regularizar o ressarcimento dos Estados em face das perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações. Desse modo, não mais subsistem as razões que motivaram a celebração do referido protocolo.”