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Trabalho e Previdência

Instrução Normativa SIT 60/2005

25/12/2005 14:29:01

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
AUTO DE INFRAÇÃO – NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO
Restauração de Processos

A Instrução Normativa 60 SIT, de 16-12-2005, publicada na página 84 do DO-U , Seção 1, de 19-12-2005, estabeleceu procedimentos para restauração de processos originados de auto de infração ou notificação de débito.

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