COMUNICADO 57 DA, DE 20-12-2005
(DO-SP DE 21-12-2005)

ICMS
UNIDADE FISCAL
UFESP

Fixa o valor da UFESP a vigorar no período de 1-1 a 31-12-2006.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o que dispõe o artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (DO de 1-12-2000), comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), para o período de 1º de janeiro a 31-12-2006, será de R$ 13,93.