COMUNICADO 61 DA, DE 20-12-2005
(DO-SP DE 21-12-2005)

ICMS
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR
Emissão

Fixa o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, a vigorar no período de 1-1 a 31-12-2006.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, tendo em vista o que dispõe o artigo 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (DO de 1-12-2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 7,00, desde que não exigida pelo consumidor.