Portaria SEFIN 61/2005

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02/01/2006 10:01:21

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PORTARIA 61 SEFIN, DE 15-12-2005
(DO-Recife DE 17-12-2005)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TRIBUTO MUNICIPAL
Prazo para Recolhimento –
Município do Recife

Fixa os prazos para recolhimento do ISS e de outros tributos municipais no exercício de 2006, no Município do Recife, com efeitos a partir de 1-1-2006.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de estabelecer as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2006, em obediência ao disposto nos artigos 34, 126 e 138 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; e
Considerando a conveniência de se manter o parcelamento mensal para o IPTU e taxas imobiliárias, RESOLVE:
I – Fixar em, no máximo, 10 (dez) o número de parcelas dos tributos imobiliários para o exercício de 2006, vencíveis nas datas abaixo indicadas, em função da utilização do imóvel e do Distrito Imobiliário em que se encontre localizado, a serem recolhidas de acordo com as indicações constantes do Documento de Arrecadação Municipal (DAM):

TIPO	DISTRITOS	PARCELA	VENCIMENTO
IPTU/TLP – imóveis edificados de uso NÃO RESIDENCIAL	1º ao 6º	1ª ou Única	30-1-2006
		2ª	28-2-2006
		3ª	30-3-2006
		4ª	30-4-2006
		5ª	30-5-2006
		6ª	30-6-2006
		7ª	30-7-2006
		8ª	30-8-2006
		9ª	30-9-2006
		10ª	30-10-2006

TIPO	DISTRITOS	PARCELA	VENCIMENTO
IPTU/TLP de imóveis não edificados, de edificados de uso exclusivamente residencial e TLP de imunes do IPTU	1º ao 6º	1ª ou Única	10-2-2006
		2ª	10-3-2006
		3ª	10-4-2006
		4ª	10-5-2006
		5ª	10-6-2006
		6ª	10-7-2006
		7ª	10-8-2006
		8ª	10-9-2006
		9ª	10-10-2006
		10ª	10-11-2006

Fixar em, no máximo, 10 (dez) o número de parcelas dos tributos imobiliários vencíveis mensal e consecutivamente, para os imóveis que venham a ser lançados ou relançados por força de alterações cadastrais, inclusive dos últimos 5 (cinco) anos, que obedecerão ao escalonamento estabelecido no item I desta Portaria, seguindo-se a partir de então as datas abaixo indicadas:

TIPO	DISTRITOS	VENCIMENTO
Imóveis edificados de uso não residencial	1º ao 6º	30-11-2005
		30-12-2005
		30-1-2006
		28-2-2006
		30-3-2006
		30-4-2006
		30-5-2006
		30-6-2006
		30-7-2006
		30-8-2006
		30-9-2006
		30-10-2006
		30-11-2006
		30-12-2006

TIPO	DISTRITOS	VENCIMENTO
Imóveis não edificados e edificados de uso exclusivamente residencial	1º ao 6º	10-12-2005
		10-1-2006
		10-2-2006
		10-3-2006
		10-4-2006
		10-5-2006
		10-6-2006
		10-7-2006
		10-8-2006
		10-9-2006
		10-10-2006
		10-11-2006
		10-12-2006

Fixar para as hipóteses referidas no artigo 126, inciso I, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, as seguintes datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no exercício de 2006:

Mês de Competência	Termos Finais de Vencimento
Dezembro de 2005	10-1-2006
Janeiro de 2006	10-2-2006
Fevereiro de 2006	10-3-2006
Março de 2006	10-4-2006
Abril de 2006	10-5-2006
Maio de 2006	10-6-2006
Junho de 2006	10-7-2006
Julho de 2006	10-8-2006
Agosto de 2006	10-9-2006
Setembro de 2006	10-10-2006
Outubro de 2006	10-11-2006
Novembro de 2006	10-12-2006
Dezembro de 2006	10-1-2007

II – Fixar, para o caso previsto na Portaria SF nº 17, de 10 de março de 1989, as seguintes datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no exercício de 2006:

Mês de Competência	Termos Finais de Vencimento
Dezembro de 2005	30-1-2006
Janeiro de 2006	28-2-2006
Fevereiro de 2006	30-3-2006
Março de 2006	30-4-2006
Abril de 2006	30-5-2006
Maio de 2006	30-6-2006
Junho de 2006	30-7-2006
Julho de 2006	30-8-2006
Agosto de 2006	30-9-2006
Setembro de 2006	30-10-2006
Outubro de 2006	30-11-2006
Novembro de 2006	30-12-2006
Dezembro de 2006	30-1-2007

III – Estabelecer os seguintes prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido por profissionais autônomos, liberais ou não, que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal nos termos do artigo 126, inciso II da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, em função dos Distritos Imobiliários onde estão localizados:

DISTRITO IMOBILIÁRIO	PARCELA	VENCIMENTO
1º e 6º	1ª	14-2-2006
1º e 6º	2ª	14-8-2006
2º ao 5º	1ª	21-2-2006
2º ao 5º	2ª	21-8-2006

IV – Estabelecer os seguintes prazos para a renovação e recolhimento das taxas de licença referidas nos incisos II a V e VII do artigo 137 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, em função dos Distritos Imobiliários onde estão localizados:

DISTRITO IMOBILIÁRIO	PARCELA	VENCIMENTO
1º e 6º	1ª	14-2-2006
1º e 6º	2ª	14-8-2006
2º ao 5º	1ª	21-2-2006
2º ao 5º	2ª	21-8-2006

V – Caso o contribuinte não receba em tempo hábil o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), deverá procurá-lo no Prédio Sede da Prefeitura da Cidade do Recife antes do vencimento de sua obrigação tributária, a fim de evitar o pagamento dos acréscimos legais devidos pelo pagamento efetuado fora dos prazos fixados nesta Portaria.
VI – Para efeito do disposto nesta Portaria, cada Distrito Imobiliário é indicado, respectivamente, pelo número inicial da inscrição imobiliária constante do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
VII – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. (Elísio Soares de Carvalho Júnior – Secretário de Finanças)

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