PORTARIA 63 SEFIN, DE 15-12-2005
(DO-Recife DE 17-12-2005)

ISS
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS
Entrega – Município do Recife

Aprova as versões dos programas de computador que especifica, para fins de geração e transmissão da DS – Declaração de Serviços, no Município do Recife.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 10, parágrafo único do Decreto 20.298/2004, RESOLVE:
I – Aprovar a versão 1.9 do programa de computador elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS – Programa Gerador da Declaração de Serviços – modo do declarante, a partir da qual deverão ser gerados os dados da DS.
II – Aprovar a versão 1.7 do programa de computador elaborado pela SEFIN, denominado DS10NET – Programa Transmissor da Declaração de Serviços, a partir do qual deverão ser transmitidos, via internet, os dados da DS.
III – Os programas PCR10DS e DS10NET são de reprodução livre e estarão disponíveis a partir de 19 de dezembro de 2005 na página da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife no endereço http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/ds/
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
V – Revogam-se as disposições em contrário. (Elísio Soares de Carvalho Júnior – Secretário de Finanças)