INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE
Coletivo de Passageiros

A Portaria 283 MT, de 19-8-99, publicada na página 5 do DO-U, Seção 1-E, de 20-8-99, suspende, sine die, a aplicação da Norma Complementar 13/99, aprovada pela Portaria 207 MT, de 15-6-99 (Informativo 24/99), que fixa critérios para as modificações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.