Convênio ICMS 136/2005

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Convênio ICMS 136/2005

02/01/2006 10:01:30

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CONVÊNIO ICMS 136, DE 16-12-2005
(DO-U DE 21-12-2005)

ICMS
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

Modifica a relação de empresas de telecomunicação beneficiadas por regime especial.
Alteração de dispositivos do Anexo Único do Convênio ICMS 126, DE 11-12-98 (Informativo 51/98).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 120ª Reunião Ordinária, Realizada em Mata de São João-BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:
I) acrescido dos itens 102, 103 e 104:
“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
9102	Telefree do Brasil Comércio e Importação, Exportação e Representação Ltda	São Paulo-SP	SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI)
9103	Latcom Telecomunicações Ltda	São Paulo-SP	MG (STFC Local, LDN e LDI)
104	Stemar Telecomunicações S.A.	Rio de Janeiro-RJ	SE, BA e MG (SMP)

”

II) com as seguintes alterações nos itens 34, 35, 36, 37, 38 e 39 abaixo listados:
“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
34	Tim Nordeste Telecomunicações S.A.	Teresina-PI	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PI (SMP)
35	Tim Nordeste Telecomunicações S.A.	Fortaleza-CE	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e CE (SMP)
36	Tim Nordeste Telecomunicações S.A.	Natal-RN	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e RN (SMP)
37	Tim Nordeste Telecomunicações S.A.	João Pessoa-PB	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PB (SMP)
38	Tim Nordeste Telecomunicações S.A.	Recife-PE	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PE (SMP)
39	Tim Nordeste Telecomunicações S.A.	Maceió-AL	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e AL (SMP)

”

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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