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Estado introduz alterações na legislação tributária

Decreto 38649/2018

Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

27/12/2018 09:07:15

DECRETO 38.649, DE 24-1-2018
(DO-AM DE 21-12-2018 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-AM DE 24-1-2018)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

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