DECRETO 46.933, DE 26-12-2018
(DO-PE DE 27-12-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Foram introduzidas modificações nos Decretos 19.528, de 30-12-96, 36.856, de 28-7-2011, 42.765, de 9-3-2016, 44.650, de 30-6-2017, 44.822, de 4-8-2017, relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
