DECRETO 54.436, DE 21-12-2018
(DO-RS 2ª Edição DE 21-12-2018)
REGULAMENTO – Alteração
RS concede isenção do ICMS nas operações com com medicamento destinado ao tratamento da AME
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, concede isenção do ICMS nas operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da NBM/SH-NCM, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, com efeitos a partir de 1-1-2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 141/18, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 31, publicado no Diário Oficial da União de 14/12/18, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5005 - No art. 9º, fica acrescentado o inciso CCI com a seguinte redação:
"CCI - operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da NBM/SH-NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXXVI.
NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
NOTA 03 - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal."
ALTERAÇÃO Nº 5006 - No art. 35, fica acrescentado o inciso XXXVI, conforme segue:
"XXXVI - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, CCI.
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se às operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
