Esta Portaria fixa procedimentos relativos ao desconto concedido na antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária.
27/12/2018 13:43:09
PORTARIA 275 GSF, DE 21-12-2018 (DO-PI DE 26-12-2018)
RECOLHIMENTO - Desconto
Fazenda dispõe sobre o desconto no ICMS Esta Portaria fixa procedimentos relativos ao desconto concedido na antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária.
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