PORTARIA 130 SEFIN, DE 17-12-2018
(DO-Goiânia DE 19-12-2019)
CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS - Ano de 2019 ? Município de Goiânia
Goiânia divulga o calendário fiscal para o ano de 2019
Esta Portaria fixa o Calendário Fiscal com os prazos para recolhimento do ISS, do IPTU, das taxas e contribuções devidas ao Município de Goiânia, no exercício de 2019.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei nº 5040, de 20 de novembro de 1975 ? Código Tributário Municipal, RESOLVE fixar o CALENDÁRIO FISCAL dos tributos municipais para vigência no exercício de 2019,
conforme disposições e tabelas seguintes:
1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
VENCIMENTO | 21/01/19 | 20/02/19 | 20/03/19 | 22/04/19 | 20/05/19 | 21/06/19 |
PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
VENCIMENTO | 22/07/19 | 20/08/19 | 20/09/19 | 21/10/19 | 20/11/19 | 20/12/19 |
1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
VENCIMENTO | 21/02/19 | 20/03/19 | 22/04/19 | 20/05/19 | 21/06/19 | 22/07/19 |
PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª |
VENCIMENTO | 20/08/19 | 20/09/19 | 21/10/19 | 20/11/19 | 20/12/19 |
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPTU e ITU não será inferior a R$ 25,60 (vinte e cinco reais e sessenta centavos).
2 - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (INCLUSIVE LIBERAIS)
PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
VENCIMENTO | 31/01/19 | 28/02/19 | 29/03/19 | 30/04/19 | 31/05/19 | 28/06/19 |
PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
VENCIMENTO | 31/07/19 | 30/08/19 | 30/09/19 | 31/10/19 | 29/11/19 | 30/12/19 |
2.2 - EMPRESAS EM GERAL (INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE)
COMPETÊNCIA | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
VENCIMENTO | 11/02/19 | 11/03/19 | 10/04/19 | 10/05/19 | 10/06/19 | 10/07/19 |
COMPETÊNCIA | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
VENCIMENTO | 12/08/19 | 10/09/19 | 10/10/19 | 11/11/19 | 10/12/19 | 10/01/20
|
2.3 - ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES - será recolhido por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização do evento.
3 - TAXAS:
a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 21/01/19;
c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 28/02/19;
d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 28/02/19;
e) DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
ANUAL - 31/01/19;
MENSAL - dia 15 de cada mês ou próximo dia útil;
INICIAL - no ato da concessão da Licença;
PARCELAMENTO - até 31/01/19.
f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.
4 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Na forma do artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
5 - ISTI ? IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS Na forma do artigo 94-E, da Lei Complementar 5.070/75 ? Código Tributário Municipal.
6 - COSIP ? CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Na forma do artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
ALESSANDRO MELO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
