PORTARIA 1.168 SEFAZ, DE 27-12-2018
(DO-RR DE 27-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST com bebidas
Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-1-2019, modificação na Portaria 490 SEFAZ/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 39-P, de 10 de dezembro de 2018, e
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º e 6º do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 87/1996 e no § 6º do art. 28 do Código Tributário Estadual, Lei n.° 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo § 8º do artigo 731 do Decreto Estadual n.º 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e
CONSIDERANDO os dados constantes da pesquisa de preços usualmente praticados a consumidor final feita por amostragem em estabelecimentos varejistas do Estado de Roraima no mês de novembro/2018, por meio dos arquivos da Nota Fiscal a Consumidor eletrônica (NFC-e), conforme Processo nº 1360/2018;
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 490/2014, de 30 de junho de 2014, os produtos abaixo:
| Marca/Produto | Embalagem | PMPF Unitário (R$) | |
| CERVEJA | | | |
| Império Gold | Long neck | 210ml | 2,74 |
| Império Pilsen/Lager | Long neck | 275ml | 3,40 |
| Império Pilsen | Garrafa | 300ml | 2,81 |
| Império Pilsen | Garrafa | 600ml | 5,47 |
| Império Pilsen | Lata | 269ml | 2,04 |
| Império Pilsen | Lata | 350ml | 2,83 |
| Império Pilsen | Lata | 473ml | 3,97 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
LUIZ CARLOS MOREIRA GOMES
Secretário Adjunto de Estado da Fazenda
