CONVÊNIO ICMS 130, DE 16-12-2005
(DO-U DE 21-12-2005)

ICMS
ISENÇÃO
Avião

Autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de aviões novos, promovidas pelo fabricante para concessionária de linha regular de transporte aéreo, com efeitos até 31-12-2009.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 120ª Reunião Ordinária, realizada em Mata de São João-BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção nas saídas de aviões novos, de peso superior a 15.000 Kg, vazios, classificados no código 8802.40 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pelo fabricante.
Parágrafo único – O benefício previsto neste Convênio fica condicionado a que:
I – a aquisição ou o arrendamento seja efetuado por concessionária de linha regular de transporte aéreo;
II – a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Cláusula segunda – Fica o Estado de São Paulo autorizado a não exigir o estorno do crédito fiscal previsto nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996.
Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2009.