CONVÊNIO ICMS 155, DE 16-12-2005
(DO-U DE 21-12-2005)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Crédito Outorgado

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder crédito outorgado na intervenção técnica de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), realizada até 31-3-2007, para o contribuinte usuário que tenha solicitado o uso do equipamento até 15-12-2005, nas condições que menciona.

DESTAQUES

• Crédito deverá ser apropriado até 30-6-2007

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 120ª Reunião Ordinária, realizada em Mata de São João-BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder crédito outorgado do ICMS, por estabelecimento, relativamente à intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), realizada até 31 de março de 2007, por fabricante ou importador e que atenda aos requisitos legais, para o contribuinte usuário que tenha solicitado o uso do equipamento até 15 de dezembro de 2005.
§ 1º – O benefício concedido nesta Cláusula destina-se a ressarcir, no todo ou em parte, as despesas relativas à deslacração e lacração externa do equipamento, para controle e afixação de etiquetas ou lacres internos no dispositivo que contém o software básico, nas extremidades do cabo conector da Memória Fiscal e Memória de Fita-detalhe, se for o caso, e na Placa Controladora Fiscal e o gabinete do equipamento.
§ 2º – O crédito fiscal outorgado previsto:
I – será concedido conforme critérios estabelecidos no Anexo Único, sendo o custo do serviço considerado como se realizado no estabelecimento do fabricante ou a quem este delegar;
II – deverá ser apropriado até 30 de junho de 2007:
a) tratando-se de estabelecimento enquadrado no Regime de Apuração Mensal (RPA), em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas, nos termos da tabela do Anexo Único, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a efetiva intervenção técnica no equipamento por parte do fabricante de equipamento;
b) tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído a Empresa de Pequeno Porte (EPP), mediante dedução do imposto a pagar, na mesma condição e período previstos na alínea “a”;
c) tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído à microempresa a partir do seu reenquadramento no Regime de Apuração Mensal (RPA) ou no regime especial de tributação simplificada atribuído a Empresa de Pequeno Porte (EPP), observado o disposto nas alíneas “a” e “b”.
§ 3º – A apropriação do crédito outorgado é limitada, mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período, admitida a possibilidade de número superior de parcelas até esgotamento total do crédito, se o excesso não puder ser absorvido até a terceira.
Cláusula segunda – O crédito fiscal outorgado deverá ser estornado integralmente:
I – quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a seis meses da relacração, exceto se o equipamento for substituído por outro;
II – quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.
Parágrafo único – O disposto nesta Cláusula não se aplica:
I – na hipótese de transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa em território paulista;
II – mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, venda do estabelecimento ou do fundo do comércio.
Cláusula terceira – Aplica-se o disposto neste Convênio à hipótese de ECF adquirido mediante financiamento concedido por entidade oficial de crédito.
Cláusula quarta – A intervenção técnica prevista neste Convênio é obrigatória aos usuários de ECF e será realizada por fabricante original de equipamento, que tenha modelo homologado ou registrado na COTEPE/ICMS, observada disciplina estabelecida na legislação estadual.
Parágrafo único – O fabricante original do equipamento poderá delegar a intervenção técnica, com reserva de iguais poderes, a fabricante derivado (regime de OEM – Original Equipament Manufactoring) ou, sob sua responsabilidade, a interventor técnico já credenciado.
Cláusula quinta – Será observada especificação técnica de etiqueta adesiva e do lacre interno e externo a serem apostos no equipamento, vedado o uso de lacre de polipropileno e de etiqueta sem holografia e não destrutível na sua remoção.
Cláusula sexta – O fabricante de equipamento que efetuar a intervenção técnica fornecerá à Secretaria de Estado da Fazenda, arquivo eletrônico contendo as seguintes informações:
I – razão social do estabelecimento comercial;
II – endereço completo, contendo logradouro, número, município, CEP;
III – CNPJ e inscrição estadual;
IV – número de fabricação dos ECF que sofreram a intervenção técnica;
V – marca, modelo, tipo do ECF, versão de software básico instalada;
VI – número das etiquetas instaladas no dispositivo que contém o software básico e no cabo ligado à Memória Fiscal ou Memória de Fita-detalhe;
VII – número do(s) lacre(s) externos fixados no equipamento;
VIII – Atestado de Intervenção Técnica informado ao Posto Fiscal Eletrônico.
Cláusula sétima – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO ÚNICO

Observações:
1. Incluem-se na tabela acima valores estimados de R$ 30,00 (trinta reais) a título de transporte (ida e volta), para cada equipamento.
2. É facultado ao contribuinte usuário, com direito à apropriação do crédito outorgado no limite acima, a realização da relacração dos equipamentos no check out de vendas, em seu próprio estabelecimento. Em assim optando, contratará com o prestador do serviço o valor do atendimento em domicílio.
3. O cálculo para concessão do crédito outorgado tem por base o número de equipamentos, identificando-se o valor por unidade em função da quantidade de equipamentos em uso no estabelecimento (faixas da 1ª Coluna).
4. Calcular-se-á o montante do crédito multiplicando-se o número de equipamentos pelo valor correspondente na 2ª Coluna, observada a faixa da quantidade de equipamentos em uso.
5. A apropriação do crédito far-se-á pela divisão do montante pelo número de parcelas mensais permitidas (3ª Coluna).