LEI 14.110, DE 20-12-2005
(DO-MSP DE 21-12-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
PUBLICIDADE
Anúncios – Veiculação em Logradouro
Público – Município de São Paulo

Modifica a Lei 13.525, de 28-2-2003 (Informativo 12/2003), que estabeleceu procedimentos relativos à ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo, extinguindo o Fundo de Recuperação e Manutenção da Paisagem Urbana.

JOSÉ SERRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de dezembro de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam revogados o inciso IX do artigo 7º, o artigo 35 e seu parágrafo único, e o § 3º do artigo 87, todos da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (José Serra – Prefeito; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário do Governo Municipal)